MARC


040 __ |a AABB Porto Alegre |b por
041 0_ |a por
044 __ |a bl |b df
080 __ |a 342.7-055.2 |b B823ei
090 __ |a 342.7-055.2 B823lmp 2006
110 1_ |a Brasil |4 aut
245 10 |a Lei Maria da Penha |b Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 |c [Brasil] ; Paulo Paim, Brasil, Senado Federal |h [texto]
260 __ |a Brasília |b Senado Federal |c [2006?]
300 __ |a 64 p. |c 23 cm
500 __ |a Inclui índice temático.
520 __ |a É a lei criada para proteger mulheres de diferentes tipos de violência, como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A lei estabelece medidas protetivas de urgência, como a remoção do agressor do lar, e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.
650 04 |a Direito civil
650 04 |a Cidadania
650 04 |a Direito
650 04 |a Leis e legislação |x Mulheres |z Brasil
650 04 |a Direitos humanos
650 04 |a Direito das mulheres |z Brasil
650 04 |a Discriminação |x Mulheres
650 04 |a Violência |x Mulheres
700 1_ |a Paim, Paulo |4 aui
856 42 |a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm |3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm